Aprovação da Lei de Institucionalização das Autarquias

A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, a Proposta sobre a Institucionalização das Autarquias Locais.

Na 5ª Reunião Plenária da segunda Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional, foi aprovado um documento urgente solicitado pelo Grupo Parlamentar da UNITA, visando a institucionalização das autarquias locais em Angola.

A proposta estabelece os atos e formalidades necessários para essa institucionalização e sugere medidas para garantir uma transição eficiente dos órgãos da Administração Local do Estado para a Administração Autárquica, com o objetivo de preservar a unidade nacional e promover o desenvolvimento equilibrado do país.

Durante a reunião, também foram aprovadas propostas de lei relacionadas ao Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais e da Guarda Municipal

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