VIOLÊNCIA POLÍTICA E O ESTADO DA CRIMINALIDADE EM ANGOLA

|Angolanas e Angolanos,
A situação da criminalidade em Angola tem estado a assumir contornos alarmantes. Por mais pronunciamentos que alguns governantes ou a Polícia Nacional façam no sentido de minimizar a situação, a realidade nua e crua é que estamos perante um aumento significativo de todo o tipo de crimes e com um novo modelo de crimes políticos, encomendados e sem preocupação das instituições apurarem responsabilidades. A criminalidade em Angola tem estado a atingir níveis inaceitáveis e arrisca escapar ao controlo das autoridades, a tal ponto que nenhum cidadão em sã consciência se sente seguro em casa, nas ruas das cidades, nos diversos espaços públicos e até nos locais de trabalho.

Também hoje os actores políticos reconhecem existir um programa de eliminar vozes contrárias ao regime e um claro programa do partido no poder assumir ilhas partidárias, vedadas ao exercício da pluralidade. Pratica a violência e protege os actores dos crimes, que são seus membros.

Mas importa dizer aqui e de modo muito claro, alguma desta criminalidade é da directa responsabilidade de quem governa:
. a criminalidade resulta de práticas e de programas que devem ser rapidamente alterados!
. A elevadíssima taxa de pobreza e de extrema pobreza, que não tem merecido programas especialmente dedicados ao seu combate;
. O elevadíssimo número de desempregados, com tendência de crescerem por medidas irresponsáveis de quem governa;
. a inexistência de quaisquer programas de reforma que todos há muito exigem e que o governo e o partido que o sustenta, continuam a recusar abraçar e de que destaco: a despartidarização da administração pública e a reforma da justiça (temos um país em que a impunidade impera, em que a justiça se faz apenas às camadas mais baixas da nossa população, um sistema de justiça globalmente sujeito à obediência política e à corrupção)
De todo o território nacional nos chegam relatos aterrorizadores de assaltos à mão-armada, homicídios, roubos, violações, furtos, ofensas corporais, protagonizados por indivíduos desencartados, acusações de feitiçaria com mortes dos acusados, etc.
Vejamos, mais especificamente, algumas ocorrências verificadas em determinadas províncias que mostram que a criminalidade está totalmente à solta.
• Na Lunda-Norte e Lunda-Sul, as forças de defesa e segurança, empresas de segurança privada e marginais matam cidadãos a luz do dia pelo simples facto de serem garimpeiros;
• Na Huila, marginais operam em pleno dia nos mercados informais;
• Em Benguela, os assaltos tornaram-se assustadores e a violência doméstica vai-se enraizando a olho nu;
• Em Luanda, Huambo, Huila e noutras cidades pelo país fora, o exercício da actividade de moto-táxi tornou-se de elevado risco, com frequentes roubos das motorizadas e assassinatos frios à mistura.
• Em Luanda, “a cidade do tudo é possível”, os marginais, nos carris da impunidade, decretam o recolher obrigatório em vários bairros, perante o olhar condescendente das autoridades;
• O direito de propriedade é frequentemente vilipendiado com a cumplicidade de procuradores que por corrupção influenciam decisões viciadas de juízes, também estes embalados pela corrupção.

Por todo o lado abundam notícias de assassinatos cruéis, alguns dos quais ocorrem, inclusive, na presença de crianças; chovem notícias de abusos sexuais de menores, por vezes de idades muito precoces, justamente por pessoas que era suposto protegerem estas crianças; pessoas idosas são submetidas a ofensas corporais e outras sevícias por acusações levianas de feitiçaria; a violência doméstica, sobretudo aquela que ofende mulheres e crianças, é cada vez mais constante nos lares angolanos, sem que as autoridades encontrem antídotos que permitam mitigar tão grande mal social que destroça e desestrutura famílias que deveriam ser o núcleo da sociedade. Estes acontecimentos, bastante nocivos para a sociedade, denotam um elevado grau de degradação moral e de valores, cuja reversão se revela urgente, sob o risco de cairmos num estado de barbárie de onde será depois muito difícil conseguirmos sair.

Noutra vertente, são cada vez mais frequentes informações que sugerem uma sofisticação crescente do crime organizado e do colarinho branco. Há cada vez mais indícios da ocorrência no país de tráfico de drogas associado a redes internacionais e os crimes típicos relacionados com este negócio obscuro, tais como homicídios, sequestros, branqueamento de capitais e outros. Por este facto, Angola de hoje é citada lá fora como destino e ponte de passagem do tráfico de drogas ao mesmo tempo que se constata uma total ausência de políticas coerentes e de estruturas de combate adequado ao fenómeno.
Também já começam a ser recorrentes acções criminosas de cariz político, assentes em manifesta intolerância política, instigadas por agentes do Estado habitualmente revestidos de poder securitário e que são quase sempre insensíveis ao carácter republicano que deveria ditar a sua conduta. São exemplos destes crimes, o recente ataque a uma caravana de deputados da UNITA no Cuando Cubango, o atentado de que foi alvo o deputado Carlos Xavier em Malanje e muito recentemente (no dia 18 do corrente mês), o ataque perpetrado por militantes do partido que sustenta o governo, contra a caravana do Secretário Provincial da UNITA na Lunda-Sul, no Município do Cacolo.
Outro exemplo que aqui trazemos é o assalto e o incêndio de que foi vítima o jornalista William Tonet e os estúdios da sua produtora, para silenciar vozes de discordância.

Caros compatriotas;

Concluímos assim que estamos diante de uma cultura de violência política institucionalizada e levada a cabo pelo regime contra o povo angolano e a oposição democrática, tendo os seguintes objectivos:

1. Reavivar o espírito do partido-único, manter e inculcar na sociedade uma linha única de pensamento, sem que haja opinião contrária à do regime de partido/estado;
2. Manter o poder a todo o custo com um estado de direito de fachada, sem a necessária e normal competição democrática;
3. Evitar pressões sociais da sociedade por via do uso do terror e inculcação da cultura do medo nos cidadãos;
4. Evitar a exposição pública de governantes atolados e comprometidos com os crimes de peculato, corrupção e desvio de bens públicos.
5. Reprimir e coartar com toda força a liberdade de participação dos cidadãos para melhor controlo das instituições e do poder económico detido por uma casta de indivíduos pertencentes ao partido/estado.

Verificamos, por outro lado, que esta conduta violenta praticada pelo regime no poder, mesmo depois de decorridos 22 anos do calar das armas no país, encerra consequências profundas e irreversíveis tais como:

• Perdas de vidas humanas;
• Destruição de princípios e valores éticos;
• Deslocamentos forçados de pessoas que fogem das suas casas à busca de refúgio noutros locais ou países seguros;
• Instabilidade económica que afecta a economia, os investimentos, o comércio e infraestruturas;
• Divisões sociais que polarizam a sociedade, afectando e criando roturas na coesão social, na coesão nacional;
• Estado generalizado de desconfiança e descredibilização das instituições do país, além de uma situação que impacta negativamente na saúde mental dos cidadãos.

Em suma, temos de nos interrogar: que Estado temos hoje em Angola e que Estado queremos ter?

Temos um Estado a sucumbir por via de acções de manigância do seu gestor; o Executivo, que programa, financia e promove acções que configuram terrorismo de Estado; actos sucessivos e permanentes de subversão das instituições; intolerância política contra a oposição e o próprio povo, consubstanciadas em repressão, tortura psicológica, tortura física e assassinatos.

. Apelamos aqui em viva-voz coloquem em liberdade os jovens Adolfo Campos, Gilson Moreira (mais conhecido por Tanaice Neutro), Hermenegildo Victor José e Abraão Pedro Santos, presos por delito de opinião, por expressarem as suas ideias e estas terem desagradado quem governa. Estes jovens estão na cadeia apenas e só porque criticaram o Presidente da República, que se blindou com leis não democráticas. Estes jovens continuam presos para que outros jovens não utilizem os seus direitos, nomeadamente o de manifestação. São presos de consciência e nós devemos exigir liberdade já, para todos eles.

Que Estado temos hoje? Um Estado que não se respeita. Vejam este exemplo negativo de um titular de cargo governativo, ao mais alto nível, sendo Secretário para os Assuntos de Comunicação Institucional e de Imprensa do Presidente da República, Luís Fernando, que publicou um post onde apelida a UNITA de partido sanguinário! Um Assessor do Presidente da República, que chama um Partido com existência legal, com presença na Assembleia Nacional, cujo Presidente é Conselheiro da República, com esta linguagem, exemplo de violência, linguagem incentivadora de violência. Com esta postura e no convívio diário com quem pretende ser ‘Pai da Nação’! Perante o silencio das instituições e seus titulares! Angola vai mal e não tem projecto algum de Nação!

Minhas senhoras e meus senhores!

Quando se exclui e se ataca, por via de assassinato de carácter, os líderes da oposição no país, é uma parte significativa do povo angolano que é excluída e atacada.
Quando se diaboliza quem não apoia, através de uma comunicação social pública domesticada e por via de actores sectários do regime, é quase toda a sociedade que fica revoltada e ou aterrorizada, para além da imagem do país e dos angolanos que é toda ela denegrida.

Quando se promove a violência e agressão por via da fome que leva cidadãos nacionais a perderem a dignidade e procurarem nos contentores de lixo migalhas e restos de comida, estamos diante do cúmulo da falta de vergonha e de humanismo de quem dirige o país.

Quando a prioridade é a compra dos eventos internacionais, pagos com milhões e milhões de dólares do erário público, para vender uma imagem que o país não tem, mas o povo é punido severamente por medidas de governação nunca dialogadas, colocando-o numa luta diária pela sobrevivência!

Portanto, é imperioso combater e eliminar a violência política de modo a garantir a participação plena dos cidadãos na estabilidade das instituições e o desenvolvimento do país. Para o efeito, os angolanos deverão trabalhar em conjunto para a promoção do diálogo permanente; promoção de uma educação e ensino de qualidade que previnam quaisquer tipos de perturbação e violência na nossa sociedade.

Tudo isto pode ser alcançado por meio de campanhas de educação cívica, workshops, educação nas escolas e famílias; cumprimento e respeito escrupulosos da Constituição e da Lei; pluralidade dos meios de comunicação social públicos; empoderamento económico com equidade e sem discriminação dos cidadãos, garantindo-se assim o acesso aos recursos em igualdade de oportunidades para todos os angolanos.

Minhas senhoras e meus senhores! Caros jornalistas,

Diante deste rosário, Angola arrisca-se a ser considerado um país anormal em termos de segurança das populações, já que as causas da criminalidade não são atacadas e nem se anunciam estratégias para o seu combate. E é em razão disto que temos um país pouco atractivo ao investimento estrangeiro e ao turismo com todas as consequências negativas que tal facto acarreta para a economia.
Sim, porque essa imagem trabalhada que vemos nas televisões, são imagens falsas, construídas nos laboratórios de uma escola baseada na propaganda e na inverdade, em defesa dos interesses de meia dúzia e que é urgente a cidadania elevar a sua pressão para resgatarmos o país e garantirmos que os nossos filhos, os vossos filhos tenham segurança no seu futuro.

Se, por um lado, os crimes referidos acima estão relacionados a uma acentuada degradação de valores e a uma aguda depreciação moral, podemos, por outro lado, apontar os seguintes factores como detonadores da presente onda de criminalidade:

 A distribuição da renda nacional não é inclusiva e as assimetrias regionais agudizam-se a cada dia que passa;

 A maior parte da população vive fustigada pela miséria e a hipotética classe média angolana é toda ela pobre;

 O desemprego atinge milhões de jovens que se juntam a milhares de ex-militares abandonados a sua sorte;

 Os filhos dos desmobilizados, não escolarizados e sem emprego, herdam e enfrentam a frustração dos seus pais;

 A entrada, saída e o comércio de drogas no país é uma realidade factual e o relato de portos clandestinos e bocas de venda nas cidades é uma verdade insofismável que parece não inquietar as autoridades;

 A impunidade outorga um sentimento de “poder” aos marginais de colarinho branco que ditam as regras de funcionamento das instituições em conformidade com os seus interesses;

 Inúmeras seitas religiosas ao inculcarem nos respectivos fiéis a crença na feitiçaria e noutras crendices desprovidas de lógica, são responsáveis pelo fomento de um novo tipo de violência, causando em muitos casos mortes, desvios de conduta, atingindo preferencialmente idosos, crianças e mulheres;

 A Polícia Nacional não está suficientemente equipada, nem é adequadamente remunerada; alias, o grande fluxo de estrangeiros ilegais encontra facilidades na fragilidade das unidades militares e da polícia responsáveis pela guarda e protecção das fronteiras. Guarda de fronteiras que por falta de logística adequada, meios de comunicação, meios de locomoção, botas e uniforme, vê-se atada no combate deste fenómeno;

 O êxodo das populações do interior para as grandes cidades em busca do mínimo para sobreviver aumenta a cada dia, por inexistência de políticas de retenção das pessoas nos seus locais de origem.
Porém, mais do que uma questão conjuntural, a presente onda de criminalidade deve ser analisada numa perspectiva estrutural, potenciada pelas crises transversais que derivam da falência do sistema de Partido-Estado que, incapaz de dar cumprimento cabal às “Tarefas Fundamentais do Estado” previstas no Art. 21º da Constituição da República de Angola, despoletou uma crise económica que se arrasta há muitos anos, sem que se encontrem os remédios apropriados, o que acarreta profundas repercussões sociais que impactam negativamente a justiça social.
São frequentes as denúncias que apontam para o envolvimento de autoridades políticas e policiais no crime organizado. Estas denúncias, muitas vezes consistentes por apontar factos, pessoas e endereços, implicam muitas vezes os Serviços de Investigação Criminal no cometimento de crimes de extrema gravidade que atentam a vida das pessoas. Em vez de servir de mote para desencadear uma ampla e profunda investigação pelas autoridades competentes, a atitude das instituições perante estas denúncias tem sido sistematicamente a de silenciar (para não dizer, matar) o mensageiro e até de promover os acusados. Agindo deste modo, o que as autoridades conseguem é fazer prevalecer as suspeições sobre as autoridades, com isto, fomenta-se o descrédito das instituições e cresce a sensação de insegurança nas pessoas. Para piorar, o SIC na tentativa de esclarecer alguns crimes mais mediatizados brinda-nos com alguma frequência com espectáculos de teatro de baixo jaez que o máximo que conseguem fazer a aumentar as suspeitas de envolvimento dos próprios serviços de investigação no cometimento do respectivo crime. Senão, porque encobrir?
Também, são cada vez mais frequentes denúncias sobre o envolvimento de procuradores em actos que atentam gravemente contra a propriedade. Nestas denúncias, procuradores há, que depois de receberem compensações pecuniárias ilícitas fazem tudo para influenciar decisões judiciais contrárias ao senso mínimo de justiça, com alienação de propriedades por vezes ancestrais a favor de poderosos, quantas vezes estrangeiros, só por causa das vantagens financeiras que detêm. Estas práticas (nocivas à justiça), contribuem para adensar as suspeições sobre a justiça que cai no descrédito e atiça intentos de justiça por mãos próprias. Também nestes casos não são conhecidas acções da Procuradoria Geral da República, garante da legalidade em Angola, no sentido do esclarecimento destas denúncias.

Outro aspecto que contribui sobremaneira para a presente onda de criminalidade é a crise da justiça em si. Como afirmou recentemente uma juíza jubilada do Tribunal Constitucional, e com razão, “as pessoas hoje têm medo da justiça e não se socorrem da justiça”. Isto significa que, para a grande maioria dos casos evita-se a todo o custo socorrer-se da justiça. Num relato emocionado a juíza jubilada que vimos referenciando contou sobre casos em que a emissão de mandados de soltura foi condicionada ao pagamento de avultadas somas em dinheiro. A crise na justiça é também validada pelas recentes denúncias implicando o Presidente do Tribunal Supremo em sucessivos escândalos de corrupção. Em vez de se afastar do cargo para permitir uma investigação isenta, o Juiz Conselheiro Presidente preferiu, com a protecção do Presidente da República agarrar-se com unhas e dentes ao cargo, lançando todo o sistema de justiça num lamaçal de suspeições e total descrédito.

Recordo também aqui a denúncia de um alto magistrado de então, que afirmou corrupção e pagamento de sentenças aos juízes. Foi aberto algum inquérito? Conhecem alguma consequência nestas denúncias?

A falência do sistema de justiça tem o condão de denegar justiça ao cidadão e promover em muitos casos a impunidade. A impunidade por sua vez é um incentivo à prática de muitos crimes. Por outro lado, a ausência da justiça dá lugar aquilo que Montesquieu denominou “estado da natureza” ou luta de todos contra todos, isto é, justiça por mãos próprias. Na nossa realidade são já muitos casos em que este “estado da natureza” se manifesta, o que reflete falta de confiança na justiça.

Tudo isso ressalta a perspectiva estrutural, e não conjuntural, desta onda de criminalidade que assistimos incrédulos. Se assim é, a sua mitigação não se compadece com medidas paliativas que se confinam a medidas policiais.

A abordagem da situação da criminalidade em Angola, tendo em conta o patamar que atingiu tem que ser também estrutural, o que implica reformas institucionais e políticas profundas que resultem em políticas públicas consistentes e consentâneas com a dimensão do problema.

Considerando a incapacidade do Partido-Estado de introduzir reformas profundas no sistema a única via que vislumbramos para criação de condições que favoreçam a mitigação da criminalidade, trazendo-a para níveis comportáveis é a ALTERNÂNCIA!

ALTERNÂNCIA porque só ela pode trazer as reformas que permitem o desmantelamento do Partido-Estado e o resgate consequente do Estado Democrático de Direito, onde o império da lei é um facto, sendo ela igual para todos, mesmo quando revestidos de altas funções ou elevado poder económico, porquanto, ninguém está acima da lei!

ALTERNÂNCIA porque só ela trará para o nosso panorama ideias arejadas que contribuam de facto para o aprofundamento da nossa democracia, com pluralismo efectivo e garantias reais das liberdades de expressão, de imprensa e de manifestação.

ALTERNÂNCIA porque só em ambiente plural emergirão soluções robustas para reverter a crise económica, com ganhos tangíveis no que toca ao crescimento económico e desenvolvimento sustentável.

ALTERNÂNCIA porque só ela favorece a participação cidadã e inclusão social que concorre para a redução acentuada dos níveis de desemprego, que hoje alcançaram níveis estratosféricos, redução das desigualdades e das assimetrias regionais.

ALTERNÂNCIA, sustentada num programa e no compromisso de:

1. Proceder à Reforma do Estado de forma a restaurar o Estado Democrático de Direito onde prevalece o império da Lei e são garantidas as liberdades fundamentais que a Constituição prescreve.

2. Proceder as reformas institucionais que confiram aos órgãos de defesa e segurança o carácter republicano de facto, em obediência aos pressupostos do Estado Democrático de Direito e as normas constitucionais competentes.

3. Instituir em Angola uma verdadeira Polícia Judiciária sob tutela do Ministério da Justiça, reformulando os actuais Serviços de Investigação Criminal que acoitam autênticos esquadrões de morte que cumprem estranhas ordens superiores.

4. Capacitar os Serviços Prisionais para o exercício pleno das suas funções, evitando as evasões de prisioneiros, a sobrelotação das cadeias e colaborando com as autoridades judiciais no cumprimento cabal das penas e na prevenção do excesso de prisão preventiva.

5. Desencadear acções que favoreçam de facto a igualdade de oportunidades, melhorando e ampliando o acesso a saúde e eliminando o fenómeno que coloca milhares de crianças e jovens fora do sistema escolar de ensino.

6. Conceber políticas exequíveis e capazes de extinguir as desigualdades sociais e a exclusão, para se combater verdadeiramente a pobreza;

7. Apostar seriamente na diversificação económica como uma medida capaz de promover o crescimento económico, diminuir significativamente o desemprego e potenciar o sector privado a assumir o comando da economia.

8. Fazer uma aposta séria na educação com ensino de qualidade com o envolvimento dos parceiros sociais e das comunidades.

9. Modernizar em todas as dimensões a Polícia Nacional e potencia-la para o combate a entrada, saída e consumo de drogas; combate ao exercício ilegal de condução de viaturas e motocicletas; combate ao contrabando de combustíveis; combate a crença ao feiticismo, prevenir e combater todo o tipo de crimes.

10. Criar mecanismos capazes de oferecer espaço para que os filósofos, psicólogos, sociólogos as igrejas e outros educadores contribuam positivamente para restaurar valores que instituam equilíbrios na sociedade angolana.

Todavia, enquanto não chega a alternância, não podemos ficar de braços cruzados assistindo impávidos a tanta dor e traumas provocados por delinquentes, nas ruas e delinquentes fora delas. O angolano deve intervir, deve participar na vida pública. Deve assumir os seus direitos plenoas e os seus plenos deveres. Nada nos será oferecido, tudo deve ser conquistado e por via democrática.

Luanda, 21 de Maio de 2024. –

O Presidente da UNITA

Adalberto Costa Júnior. |