Angolanas e angolanos,
Senhores Jornalistas.
Convidamos a imprensa para dar a conhecer aos angolanos um problema grave que se vive na Assembleia Nacional e que tem a ver tão simplesmente com o nosso dever individual e colectivo de respeitar a supremacia da Constituição e
da legalidade.
No âmbito da acção de fiscalização parlamentar e em resposta a denúncias da população, uma delegação do Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), chefiada pelo 4.0 Vice-Presidente do GPU, Deputado Olívio Quilumbo, e composta pelos Deputados Paulo Faria, Clementina Silva, Irina Diniz Ferreira e Maria Monteiro,
realizou uma visita à Morgue Central de Luanda, contígua ao Hospital Josina Machel, e afecta ao Governo da Província de Luanda, a 14 de Abril de 2025, às 5h30.
A visita de constatação teve como objectivos os seguintes:
Averiguar as condições de funcionamento da Morgue.
Confirmar denúncias sobre práticas de corrupção e violação dos direitos dos cidadãos.
Observar o estado das infraestruturas e higiene.
Verificar o cumprimento das normas laborais e de saúde pública.
O Grupo de Deputados, à partida, deparou-se com alguma incompreensão da parte dos funcionários da Morgue e resistência dos agentes da Polícia Nacional,
tendo sido necessário explicar os direitos constitucionais e legais dos Deputados no exercício das suas funções legislativa, representativa e de controlo e fiscalização, assim como a apresentação do cartão de identificação dos Deputados para acesso às instalações.
Foi constatado um considerável aglomerado de cidadãos, muitos deles desesperados para reaver os corpos de familiares falecidos. Os cidadãos denunciaram cobranças irregulares exigidas pelos funcionários da morgue para permitir a retirada dos corpos dos seus entes queridos. Recorde-se que o
pagamento legal estipulado é de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) kwanzas por dia, via sistema RUPE (Referência Única de Pagamentos ao Estado), logo a cobrança em dinheiro vivo (cash) configura suborno.
As condições de sanidade são deploráveis:
Forte cheiro nauseabundo sentido a vários metros do edifício;
Presença de sangue de cadáveres no chão, em diversos corredores;
A câmara frigorífica n.º 5 é composta por dois contentores sobrelotados com corpos empilhados, comprometendo a dignidade dos falecidos e um grave atentado à saúde pública.
Os espaços para preparação, isto é, lavagem dos corpos, estão mal conservados e sem condições básicas de higiene.
Os funcionários tratam dos cadáveres sem uso de máscaras nem luvas, colocando a sua saúde em risco, assim como colegas da rede de trabalho, familiares ou outras pessoas com eles relacionados.
DILIGÊNCIAS INSTITUCIONAIS
O Grupo de cinco Deputados, preocupado com a gravidade da situação constatada, deslocou-se ao Ministério da Saúde para contacto urgente e inadiável com a Sra. Ministra da Saúde, mas esta encontrava-se numa missão para São Tomé e em contacto telefónico manifestou impossibilidade de tratar do assunto naquele momento. Assim, o Grupo de Deputados deslocou-se ao Governo da Província de Luanda. A delegação foi recebida pelos senhores Vice- Governador para a Área Técnica, Vice-Governador para a Área Social e pela Directora Provincial para Área Técnica do Governo Provincial de Luanda.
A delegação foi muito bem recebida no Governo da Província de Luanda. Os mesmos informaram que ‘está previsto no OGE 2025 a construção de uma nova morgue no Kilamba Kiaxi e a requalificação da Morgue Central de Luanda’.
Os governantes informaram que ‘estavam previstas duas novas câmaras frigoríficas que seriam instaladas em breve’, e podemos afirmar hoje que foi por força da acção parlamentar que as duas câmaras frigorificas foram instaladas uma semana depois da visita de constatação. O Grupo Parlamentar da UNITA agradece aos cidadãos que apresentaram reclamações e pontuamos a pronta resposta do Governo da Província de Luanda.
O Grupo Parlamentar da UNITA fez algumas recomendações ao Governo Provincial de Luanda, que a seguir partilhamos:
Garantir a urgente requalificação da Morgue Central;
Estabelecer um canal de denúncias anónimas contra práticas de corrupção;
Implementar a formação contínua e obrigatória sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, ética profissional para os funcionários das morgues;
Monitorar o cumprimento do uso de equipamentos de protecção individual.
Angolanas e angolanos,
Senhoras e senhores jornalistas,
A consulta aos Orçamentos Gerais do Estado de 2023, 2024 e 2025 revelou que já em 2023 havia sido feito um ajuste directo para a requalificação da Morgue Central, sem que se verifique a concretização da mesma até à presente data.
O Despacho Presidencial n.º 221/23, de 14 de Setembro, autoriza a realização de despesa no valor global de € 45.385.000,00 (quarenta e cinco milhões trezentos e oitenta e cinco mil euros), no âmbito da contratação simplificada para adjudicação do Contrato de Empreitada de Obras Públicas referente à construção, reabilitação e apetrechamento das morgues da Província de Luanda, bem como à fiscalização das respectivas empreitadas.
As obras foram distribuídas por dois lotes e adjudicadas ao consórcio Makiber,S.A. e Opaia Europa, Limitada, nos seguintes termos:
Lote 1
Valor: € 23.515.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos e quinze mil euros).
Objecto:
Reabilitação e apetrechamento da antiga Morgue Central de Luanda (junto ao Hospital Josina Machel);
Construção e apetrechamento da nova Morgue Central de Luanda (Kilamba Kiaxi);
Construção e apetrechamento da Morgue Municipal do Cazenga;
Apetrechamento da Morgue Municipal de Viana.
Lote 2
Valor: € 21.870.000,00 (vinte e um milhões oitocentos e setenta mil euros).
Objecto:
Construção e apetrechamento das Morgues Municipais de Belas, Icolo e Bengo, e Quiçama;
Apetrechamento da Incineradora do Benfica.
Senhoras e senhores jornalistas,
Por vosso intermédio, informamos ao Povo angolano que, nos termos do Regimento da Assembleia Nacional, o Grupo Parlamentar da UNITA vai solicitar
do Executivo um relatório detalhado sobre a aplicação dos fundos orçamentais alocados para a reabilitação, construção e apetrechamento das Morgues da Província de Luanda, desde 2020.
O Grupo Parlamentar da UNITA vai incrementar as actividades de controlo e fiscalização e realizar novas visitas de constatação a todas as morgues e outras instituições saúde. O Grupo Parlamentar da UNITA vai interpelar a Sra. Ministra de Estado para a Área Social e a Sra. Ministra da Saúde, e solicitar auditoria ao
uso de fundos do OGE destinados à saúde pública.
Angolanas e angolanos,
Senhores jornalistas,
A visita à Morgue Central de Luanda evidenciou uma situação alarmante de degradação das instituições de saúde pública, desumanização dos serviços públicos e prática reiterada de actos de corrupção. “Governar é cuidar dos vivos e honrar os mortos”. O Estado não pode permanecer indiferente ao sofrimento dos cidadãos num momento de dor e perda. A situação que constatamos na Morgue Central de Luanda é repugnante e assemelha-se mais a um mercado a céu aberto do que a uma morgue no verdadeiro sentido da palavra, numa das fases mais importantes, que antecede o repouso no campo santo. O Grupo Parlamentar da UNITA vai continuar a exercer a sua missão de representar fielmente as expectativas e as frustrações das pessoas, fiscalizar com firmeza e responsabilidade, exigindo dignidade para os vivos e respeito pelos mortos.
Luanda, 28 de Maio de 2025
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
REPÚBLICA DE ANGOLA
U N I T A
GRUPO PARLAMENTAR
CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
SOBRE A COMPETÊNCIA DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA
NACIONAL E A NOTIFICAÇÃO DA COMISSÃO DE MANDATOS, ÉTICA E DECORO
Senhoras e senhores jornalistas,
No passado dia 14 de Maio, cinco Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA, integrantes do Grupo que visitou a Morgue Central de Luanda, foram notificados pela Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar por terem realizado uma actividade de constatação nos termos da Constituição e da Lei, isto é, velar pela aplicação da Constituição e pela boa execução das leis, desempenhando as funções de controlo e fiscalização que lhes estão acometidas.
O inquérito, segundo a notificação da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, visa o “apuramento dos factos sobre a visita de Deputados da UNITA às Instituições do Governo Provincial de Luanda sem aviso prévio”. A audição está prevista para o dia 29 de Maio, às 9h30, na sala de reuniões da 9ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional.
Senhoras e senhores jornalistas, Informamos aos angolanos que a lei exige que, no quadro do desempenho da função de controlo e fiscalização pelas Comissões de Trabalho Especializadas, deve ser dada prévia autorização pela Presidente da Assembleia Nacional para se realizarem visitas de constatação. Porém, os cinco Deputados em questão agiram com base no Programa do Grupo Parlamentar da UNITA que tomou esta iniciativa como uma forma legítima de luta contra os actos de obstrução ao livre exercício das funções de controlo e fiscalização por órgãos internos da própria Assembleia Nacional.
Os Deputados decidiram cumprir, dessa forma, o dever consagrado na alínea o) do artigo 25.º do Regimento da Assembleia Nacional, de “Lutar contra qualquer acto que obstrua o livre exercício das funções dos órgãos de soberania”.
A Assembleia Nacional é um órgão representativo de todos os angolanos, que exprime a vontade soberana do Povo e exerce o Poder Legislativo do Estado.
Ela não pode ser capturada por um Partido-Estado. A Assembleia Nacional não pode estar subordinada ao Poder Executivo do Estado. Em obediência ao princípio da separação de poderes, a Assembleia Nacional tem de ser capaz de se afirmar como órgão distinto e separado do Titular do Poder Executivo. A Assembleia Nacional tem de exercer com propriedade todas as competências de controlo e fiscalização estabelecidas na Constituição, tanto por intermédio dos Grupos Parlamentares, Comissões de Trabalho Especializadas, Comissões
Eventuais, Delegações Parlamentares ou pelos Deputados a Título Individual.
Povo angolano,
Estamos aqui hoje para informar aos angolanos que a Assembleia Nacional não consegue exercer essas competências, porque todas as solicitações feitas pelos
Deputados para o efeito têm sido inviabilizadas pela Senhora Presidente da Assembleia Nacional, ao arrepio da Constituição e da lei.
Se a Presidente não cumpre a Lei que lhe manda viabilizar os pedidos de autorização para os Deputados realizarem audições parlamentares, visitas de constatação e outros actos de controlo e fiscalização, os Deputados não podem nem devem deixar de exercer o seu mandato.
O que se passa no nosso País?
O País atravessa uma crise social sem precedentes e a Assembleia Nacional precisa ouvir o Governo. Precisamos de fazer o nosso trabalho de inquirir, interpelar, fiscalizar o Governo, porque o sofrimento do Povo está insuportável.
Os angolanos estão a morrer aos milhares, todos os dias. Morrem de fome, morrem de malária, morrem de falta de saneamento básico, morrem de doenças cardiovasculares, morrem de cólera e de desnutrição.
Na via Expressa, por exemplo, o Povo disse-nos que no Kikuxi há condutas de esgotos que estão a fluir para as zonas de tratamento de água. O Grupo Parlamentar da UNITA constatou, por isso, solicitámos audição parlamentar de carácter urgente aos Ministros da Obras Públicas, Energia e Águas e Ambiente no passado dia 24 de Fevereiro de 2025, e até hoje a solicitação não foi atendida, porque foi negada pela Sra. Presidente da Assembleia Nacional.
Em todas as Províncias, as famílias estão sufocadas e já não aguentam o aumento constante dos preços. A Dívida Pública continua a crescer sem controlo e o Governo continua a gastar mal o dinheiro emprestado. As denúncias públicas sobre o contrabando de combustível e outros actos de corrupção continuam. Os cidadãos já não acreditam nos Tribunais, porque estes, tal como o Parlamento, também foram capturados pelo Poder Executivo do Estado.
O número de cidadãos detidos e que se encontram em excesso de prisão preventiva continua a aumentar.
Face a todas estas questões e no exercício do direito do Deputado a obter da Administração Pública, ou de qualquer instituição pública ou privada que administre recursos públicos, informações para o exercício do seu mandato fiscalizador, em Fevereiro último, ao abrigo do disposto no artigo 24º do Regimento da Assembleia Nacional, os Deputados do Povo, colectivamente, através do GPU, solicitaram à Excelentíssima Sra. Presidente da Assembleia Nacional a devida tramitação processual para a realização de várias audições parlamentares aos senhores Ministros responsáveis pelos assuntos mencionados.
Assim, solicitámos a devida autorização para se ouvir:
Ministro do Estado e Chefe da Casa Militar;
Ministro das Relações Exteriores;
Ministro da Defesa, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria;
Ministro do Interior;
Ministra das Finanças;
Ministro da Administração do Território;
Ministro da Justiça e Direitos Humanos;
Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás;
Ministra da Saúde;
Ministros das Obras Públicas;
Ministro de Energia e Águas;
Ministro do Ambiente;
Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
Ministra da Educação;
Ministro da Juventude e Desportos;
Ministra das Pescas e Recursos Marinhos.
Já se passaram mais de 100 dias e a Senhora Presidente da Assembleia Nacional não se dignou em viabilizar a realização das audições solicitadas.
Segundo a doutrina, solicitar e realizar estas audições concretiza o exercício de um direito que é ao mesmo tempo um verdadeiro poder potestativo dos Deputados, independente do controlo da maioria parlamentar.
Isto significa, senhores jornalistas, que a Sra. Presidente da Assembleia Nacional não pode bloquear nem dificultar o exercício desse poder potestativo dos Deputados, exercido colectivamente, através do seu Grupo Parlamentar, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Regimento. Infelizmente, é o que temos vivenciado nos últimos 100 dias. A Senhora Presidente da Assembleia Nacional tem obstruído reiterada e ostensivamente o direito de o Deputado desempenhar as funções de controlo e fiscalização que lhe estão acometidas pela Constituição.
Só neste ano de 2025 já foram solicitadas pelos Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA 16 (dezasseis) audições parlamentares e nenhuma delas foi atendida.
As solicitações foram apresentadas colectivamente, através do Grupo Parlamentar da UNITA, exactamente, porque os Grupos Parlamentares, como advoga a doutrina, “são verdadeiras entidades parlamentares, com poderes parlamentares próprios, os quais, mesmo quando paralelos aos dos Deputados, são exercidos cumulativa e independentemente”.
Na nossa prática parlamentar, tal como na prática portuguesa, o papel dos Grupos Parlamentares é de tal modo importante e tende a secundarizar de tal modo o papel individual dos Deputados, que, em certo sentido, a Assembleia Nacional funciona muito mais como um conjunto de Grupos Parlamentares do que como um conjunto de Deputados.
Os Grupos Parlamentares integram, harmonizam e unificam as posições dos Deputados que os integram, substituindo as múltiplas posições individuais com uma posição de grupo unificado.
Desse modo, ao intervirem na actividade parlamentar, os Deputados são conduzidos a funcionar, em geral, como transmissores ou porta-vozes da posição do Grupo. Esse papel é distribuído pelos vários Deputados de acordo com as regras internas fixadas no Regulamento do Grupo Parlamentar.
Assim, o exercício do direito de propor audições parlamentares pelos Deputados através do seu Grupo Parlamentar não invalida nem impede de forma alguma que a audição solicitada seja organizada e concretizada pelas Comissões de
Trabalho Especializadas, nos termos da lei.
Também não impede que o direito do Deputado de realizar visitas de constatação, ou de obter da Administração Pública, ou de qualquer instituição pública ou privada que administre recursos públicos, informações e documentos que julgue necessários para o exercício do seu mandato, seja exercido através das Comissões de Trabalho Especializadas, pelos Grupos Parlamentares ou a título individual.
Para os Deputados fiscalizarem, mesmo integrados em Comissões de Trabalho Especializadas, alguém tem de propor, alguém tem de ter iniciativa.
Os Deputados tiveram a iniciativa, colectivamente, e a comunicaram à Senhora Presidente através do seu Grupo Parlamentar. A Presidente, porém, bloqueou a iniciativa, ao arrepio da Constituição e da lei.
Como vão puder os Deputados exercer a competência de controlo e fiscalização se os requerimentos são inviabilizados à partida?
Como podem os Deputados cumprir a Constituição e fiscalizar os actos da Administração Pública, se a Senhora Presidente persiste em transformar o órgão fiscalizador, que é a Assembleia Nacional, num órgão dependente e subalterno ao órgão que deve ser fiscalizado, que é o Titular do Poder Executivo?
Os Deputados tomaram a iniciativa de realizar visitas de constatação como uma forma legítima de luta. Os Deputados decidiram cumprir, desta forma, o dever consagrado na alínea o) do artigo 25.º do Regimento, de “Lutar contra qualquer acto que obstrua o livre exercício das funções dos órgãos de soberania”.
É uma forma democrática de luta. Sem violência. Cumprindo a lei que nos manda lutar contra qualquer acto que obstrua o livre exercício das funções de controlo e fiscalização.
Senhores Jornalistas,
Este conflito cultural é antigo, já o vivemos nas legislaturas anteriores, em 2012-2017, III Legislatura, e em 2017-2022, IV Legislatura, quando os Deputados solicitaram a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) à Sonangol, à integridade da Dívida Pública, ao BPC, ao BESA e ao Fundo Soberano.
Nunca o titular do cargo de Presidente da Assembleia Nacional, quer a actual quer o anterior, permitiu a fiscalização dos actos de gestão danosa que delapidaram os fundos públicos. Nunca se permitiu aos Deputados investigar nos termos da lei as denúncias documentadas dos cidadãos sobre escândalos financeiros, sejam eles actos notórios de corrupção ou de branqueamento de capitais. É a marca do Regime.
Nenhum Deputado tem dúvidas que a Sra. Presidente da Assembleia Nacional tem agido como factor de bloqueio à fiscalização dos actos de gestão do Titular do Poder Executivo pelos Deputados do Povo. E ninguém tem dúvida, igualmente, que esta atitude de bloqueio configura uma ostensiva violação da Constituição que atenta gravemente contra o regular ufuncionamento das instituições.
Esta é a nossa realidade, senhores jornalistas.
Nenhum país pode ser construído quando seus próprios governantes, legisladores e juízes não cumprem a lei.
Esta não é a Angola que queremos para os nossos filhos e netos. Esta não é a Angola pela qual lutaram os nossos heróis. O princípio instrumental da maioria não se sobrepõe aos princípios estruturantes do primado da Constituição e da lei, da separação de poderes e interdependência de funções e da democracia representativa e participativa.
A ética e o decoro parlamentar não foram violados quando os Deputados foram visitar uma das Morgues de Luanda. A ética e o decoro parlamentar são violados todos os dias em que a Constituição é pisoteada, por quem a jurou respeitar e defender. A vida e a dignidade do Povo que representamos estão acima de qualquer poder constituído, a dignidade da Assembleia Nacional é ofendida sempre que os Deputados se subjugam aos ditames do Poder Executivo do Estado, a quem deveriam fiscalizar.
A dignidade, a ética e o decoro parlamentar são violados sempre que se inviabilizam, ao arrepio da Constituição e da lei, solicitações legítimas e fundamentadas para o desempenho da função de controlo e fiscalização por Deputados eleitos, seja por via de audições parlamentares, seja por via de pedidos de informação aos sujeitos passivos da fiscalização, seja por se apreciar e dar tratamento às informações e denúncias dos cidadãos, seja por via da realização de visitas de constatação.
Devemos recordar aos angolanos que, nos termos das disposições combinadas da alínea d) do n.º 2 do artigo 301.º, as alíneas b), h), i) e j) n.º 3, do artigo 301.º e alínea c), n.º 1 do artigo 309.º do Regimento da Assembleia Nacional,do âmbito material e dos Direitos dos Deputados na Acção de Controlo e Fiscalização da Assembleia Nacional, faz-se, entre outros, através da realização de comissões especializadas, visitas de constatação, audições parlamentares, e solicitações de informações, documentos ou dados para o bom desempenho da missão. Não se afigura, por isso, compatível com a Constituição e o Regimento inviabilizar os requerimentos de propostas de audição parlamentar submetidos colectivamente pelos Deputados, através do seu Grupo Parlamentar.
Senhores jornalistas,
Povo angolano,
Estamos convencidos de que os angolanos esperam uma postura diferente dos seus representantes. Os angolanos esperam que todos os Deputados cumpram a Constituição e a Lei. Mas todos mesmo, sem excepção.
Os angolanos não esperam que uns cumpram a lei e outros não. Os angolanos não aceitam também que haja: angolanos de primeira e angolanos de segunda, estes angolanos sem direitos políticos iguais como no tempo colonial. Nós na Assembleia também não aceitamos que tenhamos Deputados de primeira e de segunda classes.
O Grupo Parlamentar da UNITA acredita que vamos resolver este equivoco parlamentar ao nível das lideranças, por via de um diálogo aberto e sereno.
Vamos conversar para ultrapassar isso e permitir que prevaleça o bom senso e o respeito do Povo pela missão dos Deputados. Nenhum Deputado que não cumpre a lei tem o direito de sancionar outro por cumprir o mandato do Povo, averiguar as reclamações dos cidadãos. Ou cumprimos todos, ou os Deputados
renunciam aos mandatos!
Os direitos políticos são iguais para todos. Ninguém pode ter a veleidade de obstruir o livre exercício das funções dos órgãos de soberania, pelos Deputados do Povo soberano de Angola. E, se alguém o fizer, o Deputado tem o direito e o dever de lutar contra qualquer acto que obstrua o livre exercício das funções dos Órgãos de Soberania, nos termos da lei.
É a lei que nos manda fazer esta luta, com firmeza, de forma pacífica e democrática, pelo Povo, em nome do Povo, dentro das instituições da República ou fora destas.
Luanda, 28 de Maio de 2025
O GRUPO PARLAMENTAR DA UNITA
